CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

PARECER Nº , DE 2024 - CFGTC 

Projeto de Lei nº 608/2023

DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE sobre o Projeto de Lei nº 608/2023, que "altera a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências".

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, o Projeto de Lei nº 608/2023, de autoria do Governador do Distrito Federal, que "altera a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências”, para o fim de “atualização na nomenclatura dos membros do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - CAFUSPDF em atenção às modificações legislativas ocorridas no Distrito Federal desde a sua sanção”, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanha a propositura.

Nos termos propostos, serão alterados os incisos do art. 4º da lei, conforme quadro demonstrativo a seguir:

O projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, foi distribuído para análise de mérito na CAS e CFGTC, para análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e para análise de admissibilidade na CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta CFGTC.

É o relatório. 

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 69-C, inciso II, alínea “f”, do Regimento Interno desta Casa, incumbe a esta Comissão emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a “criação e reformulação de conselhos”.

A transparência é um dos pilares não apenas do Estado de Direito, mas também do regime democrático. Pelo prisma político, a visibilização da atuação de governo é condição necessária para a prestação de contas aos cidadãos, sem a qual não há responsabilização política. Sob a ótica administrativa, não há concretização dos princípios constitucionais da administração pública se não houver transparência dos atos administrativos exarados pelos Poderes Públicos.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor. 

O projeto em exame objetiva alterar a Lei nº 6.242/2018 relativamente ao dispositivo legal que trata do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal – FUSPDF para, substancialmente, atualizar a nomenclatura dos membros e dos órgãos públicos aos quais estão vinculados e acrescentar referência à legislação de regência do Conselho Comunitário de Segurança - Conseg e do Conselho Distrital de Segurança Pública - Condisp.

Nesse contexto, em cumprimento a sua atribuição regimental, cabe a esta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, em exame de mérito da matéria, verificar se a iniciativa atende aos requisitos de oportunidade e conveniência, consideradas as finalidades das alterações declinadas pelo autor.

Examinado o projeto sob esse prisma, constata-se que a iniciativa é meritória. De fato, desde 2018, quando foi editada a Lei nº 6.242, as seguintes nomenclaturas foram alteradas:

a) a Secretaria de Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal passou a denominar-se Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal; 

b) a Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal passou a denominar-se Secretaria de Estado da Casa Civil do Distrito Federal;

c) o cargo de Secretário de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal passou a denominar-se Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil do Distrito Federal;

d) a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal passou a denominar-se Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal;

e) o cargo de Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal passou a denominar-se Delegado-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal;

f) a Subsecretaria de Segurança Cidadã da Secretaria de Estado de Segurança Pública passou a denominar-se Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 608/2023, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

Ao SACP

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